01. DEFINIÇÕES

(a) “Dados pessoais”: Qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”); é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

(b) “Tratamento de dados pessoais”: Qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efetuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição.

(c) “Ficheiro de dados pessoais”: Qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios determinados, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico.

(d) “Responsável pelo tratamento”: A pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto, determine as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.

(e) “Subcontratante”: Uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes.

(f) “Consentimento do titular dos dados”: Qualquer manifestação de vontade, livre, específica e informada, nos termos da qual o titular aceita que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento.

(g) “Autoridade de controlo”: Uma autoridade pública independente, que controla e fiscaliza o cumprimento do RGPD e da demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”).

(h) “Cookies”: Ficheiros informáticos que contêm uma sequência de números e letras que permitem nomeadamente identificar de forma única o dispositivo de acesso à internet de um utilizador, mas podem conter outras informações tais como as suas preferências de navegação num determinado site. São descarregados através do browser para o dispositivo de acesso à internet (computador, telemóvel, tablet, etc.) quando se acede a determinados sites.

2. A QUEM SE APLICA ESTA POLÍTICA

A Política de Privacidade constante do presente Plano é aplicável a todos os titulares dos dados em relação aos quais a MOBI.E. atue na qualidade de responsável pelo tratamento, independentemente de as operações de tratamento de dados serem efetuadas com recurso a meios automatizados ou não (digitais ou físicos) pela MOBI.E.

3. ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E FINALIDADES

3.1. A MOBI.E é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais (i) dos seus colaboradores no contexto da relação laboral; (ii) dos seus parceiros sociais, na medida em que seja necessário à prossecução do interesse legítimo da MOBI.E, tendo em conta a sua atividade e atribuições; (iv) de fornecedores externos, no âmbito da respetiva relação contratual.

3.2. A MOBI.E é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais relativos ao envio de comunicações (nomeadamente boletins, newsletters), para conhecimento das iniciativas e eventos da MOBI.E e de outra informação de interesse do público, em geral, na medida em que seja necessário à prossecução do interesse legítimo da MOBI.E, tendo em conta a sua missão e atribuições.

3.3. No âmbito da sua atividade, a MOBI.E procede à recolha e tratamento e dados pessoais para efeitos de cumprimento de contratos ou de obrigações legais a que se encontra vinculado. Caso a recolha e tratamento dos dados pessoais não decorra de uma obrigação legal, a MOBI.E obriga-se a pedir o consentimento ao seu titular para proceder à sua recolha e tratamento.

3.4. A MOBI.E reconhece a necessidade de existência de uma base legal para o inerente tratamento dos dados pessoais, devendo identificar, em qualquer situação, pelo menos um dos seguintes motivos para o tratamento:

(a) Consentimento: O Titular dos Dados prestou o consentimento para que os dados pessoais sejam tratados para uma ou mais finalidades específicas;

(b) Contratual: O tratamento é necessário para a execução de um contrato do qual o Titular dos Dados faz parte ou para diligências pré-contratuais;

(c) Legal: O tratamento é necessário para cumprir com uma obrigação legal, à qual o Responsável pelo tratamento está sujeito;

(d) Interesses vitais: O tratamento é necessário para proteger os interesses vitais do Titular dos Dados;

(e) Interesse público: O tratamento é necessário para o desempenho de uma tarefa realizada no interesse público;

(f) Interesses legítimos: O tratamento é necessário para os interesses legítimos do Responsável pelo tratamento, exceto quando se prevalecerem interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Titular dos Dados.

3.5. Os dados pessoais são processados e armazenados pela MOBI.E para as finalidades definidas no âmbito das várias atividades desenvolvidas pela MOBI.E e serão conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação.

4. SUBCONTRATAÇÃO

A MOBI.E poderá recorrer a subcontratantes para, por sua conta e de acordo com as suas instruções, procederem ao tratamento dos dados. Os dados comunicados a essas entidades serão apenas aqueles que sejam estritamente necessários para a prossecução da finalidade para a qual foram subcontratadas pela MOBI.E, ficando estas entidades obrigadas a adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos dos titulares dos dados.

5. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

5.1. Nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, a MOBI.E garante, a todo o tempo, o exercício dos direitos que são legalmente conferidos aos titulares dos dados, nomeadamente, o direito de acesso, retificação, limitação do tratamento, portabilidade dos dados, oposição e apagamento (“direito a ser esquecido”), podendo ainda opor-se ao seu tratamento para efeitos de marketing direto.

5.2. Para o exercício dos direitos acima, poderá o titular dos dados enviar pedido escrito dirigido à MOBI.E (responsável pelo tratamento), por email (inserir), ou por correio para (inserir). Caso entenda ter existido uma infração aos seus direitos, o titular dos dados poderá apresentar reclamação a uma autoridade de controlo. Em Portugal, a autoridade de controlo é a CNPD. Mais informação sobre a CNPD encontra-se disponível em www.cnpd.pt.

6. PARTILHA DE INFORMAÇÃO

6.1. A MOBI.E não partilha, em regra, os dados pessoais dos respetivos titulares com terceiros. Em determinadas circunstâncias, certos dados pessoais poderão, no entanto, ter de ser comunicados a autoridades públicas, como, por exemplo, autoridade tributária, tribunais e forças de segurança pública, quando tal for necessário ao cumprimento de obrigações jurídicas a que a MOBI.E. se encontra sujeita, ao exercício de funções de interesse público, para a defesa de interesses vitais dos titulares dos dados e/ou à prossecução dos interesses legítimos da MOBI.E ou de terceiros.

6.2. Nos demais casos, se e na medida em que seja necessário proceder à partilha de dados a terceiros, a MOBI.E solicitará o seu prévio consentimento, por escrito, para o efeito.

7. MEDIDAS DE SEGURANÇA

7.1. A A MOBI.E adotará as medidas técnicas e organizativas necessárias para a proteção dos seus dados pessoais, contra o tratamento não autorizado, ilícito, perda acidental, destruição, danificação, incluindo em caso de subcontratação de operações de tratamento de dados.

7.2. A MOBI.E tem grandes preocupações com as questões da privacidade e, está por isso, muito interessada em garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, por forma a assegurar que os seus dados pessoais serão recolhidos nas devidas condições de segurança. Nessa medida, a MOBI.E adotou diversas medidas de carácter técnico e organizativo para proteger os dados pessoais contra os acessos não autorizados através da Internet, as quais permitem ainda garantir, com razoável grau de segurança, a proteção, e evitar a difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado aos mesmos. Os seus dados registados nos nossos servidores estão sempre protegidos por um login que exige password, para sua segurança.

7.3. Sem prejuízo de todos os mecanismos de segurança adotados e do cumprimento de todas as regras de proteção de dados pessoais, o titular dos dados deverá estar ciente que ao navegar na Internet, se o seu acesso não dispuser das barreiras de proteção necessárias (antivírus, “firewall”, “antispyware”, etc.), os seus dados pessoais poderão ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

7.4. Neste contexto, a MOBI.E obriga-se a alertar os titulares dos dados, por forma a que estes tomem as devidas precauções que possibilitem maior segurança enquanto utilizam a Internet, nomeadamente, assegurando-se que utilizam um programa de navegação que permita o uso de comunicação segura.

8. PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A MOBI.E compromete-se a cumprir com os princípios de proteção de dados pessoais definidos pelo RGPD e pela Lei n.º 58/2019, a saber:

8.1. Licitude, lealdade e transparência: Significa a necessidade de existência de um fundamento legítimo por força do qual a MOBI.E procede ao tratamento de Dados Pessoais, por exemplo, consentimento do titular dos dados, cumprimento de uma obrigação legal a que se encontra sujeita. Para além disso, pressupõe o dever de informar, de forma clara, o titular dos dados sobre o tratamento;

8.2. Limitação das finalidades: A MOBI.E apenas deve solicitar dados pessoais para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não os tratar para além da finalidade para o qual foram solicitados;

8.3. Minimização dos dados: Os dados pessoais objeto de tratamento pela MOBI.E devem ser adequados, pertinentes e limitados ao necessário;

8.4. Exatidão: A MOBI.E compromete-se a garantir a exatidão e atualização dos dados sempre que necessário;

8.5. Limitação da conservação: A MOBI.E compromete-se a não guardar dados pessoais por um período superior ao necessário para as finalidades para as quais são tratados, embora, alguns deles, possam ser guardados para efeitos estatísticos;

8.6. Integridade e confidencialidade: A MOBI.E compromete-se a ter em vigor controlos de segurança adequados para proteção dos dados contra o tratamento não autorizado e ilegal, perda, destruição ou danificação, incluindo medidas técnicas e organizacionais, tais como processo definidos, formação e consciencialização.

9. COOKIES

9.1. A MOBI.E pode utilizar ‘cookies’ com o objetivo de ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações do seu sítio de Internet, disponível em www.mobie.pt (“Sítio de Internet”), permitindo ainda uma navegação mais rápida, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

9.2. Os cookies são pequenos ficheiros de texto colocados automaticamente no computador ou no dispositivo móvel do utilizador quando visita um sítio de Internet. O browser de Internet do utilizador armazena os cookies. Os cookies contêm informações básicas sobre a utilização da Internet por parte do utilizador, mas não costumam identificá-lo pessoalmente. O browser do utilizador envia estes cookies de volta ao sítio de Internet sempre que o utilizador volta a visitar o mesmo sítio de Internet, para que o sítio de Internet possa reconhecer o computador ou dispositivo móvel do utilizador e personalizar e melhorar a sua experiência no sítio de internet. Por exemplo, no respetivo Sítio de Internet, a MOBI.E utiliza cookies para entender o que interessou ou não ao titular dos dados relativamente ao Sítio de Internet da MOBI.E, para que esta possa apresentar-lhes funcionalidades mais relevantes e úteis na sua próxima visita. A MOBI.E utiliza igualmente cookies para analisar a forma como os visitantes utilizam o respetivo Sítio de Internet.

9.3. Os cookies utilizados pela MOBI.E respeitam o anonimato e não são usados para recolher qualquer informação de carácter pessoal.

9.4. Apresenta-se de seguida uma lista dos principais cookies que utilizamos e qual a sua função.

• xms_user - Este cookie é usado por utilizadores de backoffice. Ao contrário dos restantes, o Sítio de Internet funcionaria corretamente, mesmo que este cookie não fosse usado.

• PHPSESSID - Este cookie é essencial e permite ao nosso site responder a qualquer ação que executa, tal como completar um formulário de inquérito. O Sítio de Internet não funciona corretamente se este cookie não for usado.

• __utma, __utmb, __utmc, __utmz - Cookies começando por “__utm” permitem a função do software de análise (analytics). Este software ajuda a analisar os nossos visitantes do site e a fornecer informações anónimas, como navegadores utilizados, visitantes de retorno e de resposta às atividades de marketing. Esta informação ajuda-nos a melhorar o Sítio de Internet e sua experiência online.

9.5. O titular dos dados pode gerir os cookies através das definições do seu browser de Internet. A maioria dos browsers permite bloquear cookies ou bloquear cookies de sítios de Internet específicos. Os browsers também poderão ajudá-lo a apagar cookies quando fecha o browser. Deverá, no entanto, ter em conta que se o fizer irão perder-se os opt-outs ou preferências previamente definidas no Sítio de Internet. Lembramos ainda que se optar por eliminar cookies, o seu acesso a algumas funcionalidades e áreas do nosso Sítio de Internet poderá ficar prejudicado ou limitado.

9.6. Para saber mais sobre os cookies, incluindo para saber como os cookies são configurados, como geri-los e eliminá-los, visite o sítio de Internet www.allaboutcookies.org, que disponibiliza informação sobre como gerir as configurações da maioria dos fornecedores de browsers.

10. ALTERAÇÕES NA NOSSA POLÍTICA DA PRIVACIDADE

10.1. A MOBI.E reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade. Estas alterações são devidamente publicitadas neste Sítio de internet. Caso o titular dos dados necessite de algum esclarecimento adicional, pode contactar a MOBI.E por e-mail para o endereço geral@mobie.pt.

 

Lisboa, 10 de novembro de 2020