Incentivos

A 17 de outubro de 2024, foram publicados em Diário da República os seguintes incentivos relativos à aquisição de veículos ligeiros de passageiros 100% elétricos:

• Ao abrigo do Fundo Ambiental, incentivo de 4.000€ para aquisição de um veículo 100% elétrico novo mediante a entrega para abate de um veículo a combustão com mais de 10 anos. O valor final do carro não pode exceder os 38.500€. O valor do apoio tem um limite de 1.050 veículos ou 4.200.000€;
• Também através do Fundo Ambiental, incentivo de 5.000€ para Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou outras de cariz social para a compra de até quatro veículos 100% elétricos mediante a entrega para abate de outros tantos veículos a combustão com mais de 10 anos. O valor final do carro não pode exceder os 38.500€. O valor do apoio tem um limite de 400 veículos ou 2.000.000€.

Foram também publicados a 17 de outubro de 2024, em Diário da República, os incentivos relativos à compra de veículos ligeiros de mercadorias, dirigidos a pessoas coletivas:

• Incentivo de 6.000€ para aquisição de até dois veículos 100% elétricos novos. O valor do apoio tem um limite de 200 veículos ou 1.200.000€.

Estes incentivos estão em vigor até 31 de dezembro de 2024.

Benefícios fiscais

Estão ainda definidas as seguintes isenções ou reduções para particulares:

Veículos 100% elétricos

• Isenção do pagamento do ISV (Imposto sobre veículos) – (alínea a) do n.º 2 do artigo 2º, do Anexo I do Código do Imposto Sobre Veículos;
• Isenção do pagamento do IUC (Imposto Único de Circulação) – (alínea e) do n.º 1 do artigo 5º, do Anexo II do Código do Imposto Sobre Veículos). 

Veículos Híbridos 

• Redução de 75% do ISV para veículos híbridos plug-in que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 quilómetros e emissões oficiais inferiores a 50 gCO2/km (n.º 1 do artigo 8º, do Anexo I do Código do Imposto Sobre Veículos).
• Redução de 40% do ISV para veículos híbridos que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 km e emissões oficiais inferiores a 50 gCO2/km (n.º 1 do artigo 8º, do Anexo I do Código do Imposto Sobre Veículos).

No caso das empresas, mantêm-se as seguintes isenções ou reduções:

Veículos 100% Elétricos 

• Isenção de Tributação Autónoma (n.º 3 do artigo 88º do Código do IRC); 
• Isenção do pagamento do ISV (alínea a) do n.º 2 do artigo 2º, do Anexo I do Código do Imposto Sobre Veículos); 
• Isenção do pagamento do IUC (alínea e) do n.º 1 do artigo 5º, do Anexo II do Código do Imposto Sobre Veículos); 
• Dedução da totalidade do IVA associado às despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação e à transformação em viaturas elétricas ou híbridas plug-in, de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas elétricas ou híbridas plug-in, quando consideradas viaturas de turismo, cujo custo de aquisição não exceda 62 500 (euro). (alínea f) do n.º 2 do artigo 21º do Código do IVA, com o valor definido pelo nº 4 do artigo 1.º da Portaria n.º 467/2010, de 7 de julho, alterada pela Lei nº 82-D/2014 de 31 de dezembro).
• Dedução da totalidade do IVA associado a despesas respeitantes a eletricidade utilizada em viaturas elétricas ou híbridas plug-in (alínea h) do n.º 2 do Artigo 21º do código do IVA).
• São aceites como gastos as depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor de reavaliação até ao valor de 62.500€ (alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IRC, com o valor definido pelo nº 4 do artigo 1.º da Portaria n.º 467/2010, de 7 de julho, alterada pela Lei nº 82-D/2014 de 31 de dezembro).

Veículos Híbridos 

• As taxas de Tributação Autónoma aplicáveis sobre os encargos com veículos híbridos plug-in que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 km e emissões oficiais inferiores a 50 gCO2/km são de (n.º 18 do artigo 88º do Código do IRC):
  • 5 %, para viaturas com um custo de aquisição inferior a 27 500 (euro);
  • 10 %, para viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a 27 500 (euro) e inferior a 35 000 (euro);
  • 17,5 %, para viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a (euro) 35 000.
• Redução de 75% do ISV para veículos híbridos plug-in que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 quilómetros e emissões oficiais inferiores a 50 gCO2/km (n.º 1 do artigo 8º, do Anexo I do Código do Imposto Sobre Veículos).
• Redução de 40% do ISV para veículos híbridos que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 km e emissões oficiais inferiores a 50 gCO2/km (n.º 1 do artigo 8º, do Anexo I do Código do Imposto Sobre Veículos).
• Dedução da totalidade do IVA associado às despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação e à transformação em viaturas elétricas ou híbridas plug-in, de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas elétricas ou híbridas plug-in, quando consideradas viaturas de turismo, cujo custo de aquisição não exceda 50 000 (euro). (alínea f) do n.º 2 do artigo 21º do Código do IVA, com o valor definido pelo nº 4 do artigo 1.º da Portaria n.º 467/2010, de 7 de julho, alterada pela Lei nº 82-D/2014 de 31 de dezembro).
• Dedução da totalidade do IVA associado a despesas respeitantes a eletricidade utilizada em viaturas elétricas ou híbridas plug-in (alínea h) do n.º 2 do Artigo 21º do código do IVA).
• São aceites como gastos as depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor de reavaliação até ao valor de 50.000 € (alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IRC, com o valor definido pelo nº 4 do artigo 1.º da Portaria n.º 467/2010, de 7 de julho, alterada pela Lei nº 82-D/2014 de 31 de dezembro).

Apoio do Estado aos carregamentos na rede de mobilidade elétrica

Para manter alguma estabilidade nos preços de carregamento na rede de mobilidade elétrica nacional e promover a adoção de veículos elétricos, o Governo aprovou um apoio financeiro aos utilizadores deste tipo de veículos. O apoio traduz-se num desconto aplicável ao custo de cada carregamento registado na rede de mobilidade elétrica nacional e assume o valor de € 0,1684 por cada carregamento.

O apoio é dado pelo Fundo Ambiental aos CEME que o devem repercutir diretamente no valor cobrado aos utilizadores e identificar, claramente e de forma inequívoca, nas faturas emitidas.