Incentivos

A 25 de março de 2025, foi publicado, pelo Fundo Ambiental, o Aviso de Abertura de Concurso n.º2/2025 com os seguintes incentivos para a aquisição de veículos elétricos de passageiros:

• Incentivo de 4.000€ para aquisição de um veículo 100% elétrico novo mediante a entrega para abate de um veículo a combustão com mais de 10 anos. O valor final do carro não pode exceder os 38.500€ ou os 55.000€, no caso de veículos com mais de 5 lugares. O valor do apoio tem um limite de 1.425 veículos ou 5.700.000€;
   
• Incentivo de 5.000€ para Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou outras de cariz social, autoridades de transportes e autarquias locais para a compra de até quatro veículos 100% elétricos mediante a entrega para abate de outros tantos veículos a combustão com mais de 10 anos. O valor final de cada veículo não pode exceder os 38.500€ ou os 55.000€, no caso de veículos com mais de 5 lugares. O valor do apoio tem um limite de 600 veículos ou 3.000.000€.
   
• Incentivo para a instalação de carregadores de veículos elétricos em condomínios, de 80% do valor da compra de um carregador, até ao máximo de 800€ por posto, e de 80% do valor da instalação elétrica, até ao máximo de 1000€ por lugar de estacionamento. É permitida a instalação de um carregador por condómino até um máximo de 10 carregadores por condomínio/CPE (Código de Ponto de Entrega), desde que ligados à rede Mobi.E, constituindo-se o beneficiário como Detentor de Ponto de Carregamento (DPC). O valor do apoio tem um limite de 216 carregadores ou 400.000€.

Foi também publicado a 25 de março de 2025, pelo Fundo Ambiental, o Aviso de Abertura de Concurso n.º1/2025 com os incentivos relativos à compra de veículos elétricos de mercadorias, dirigidos a pessoas coletivas:

• Incentivo de 6.000€ para aquisição de até dois veículos 100% elétricos novos. O valor do apoio tem um limite de 300 veículos ou 1.800.000€.

Benefícios fiscais

Estão ainda definidas as seguintes isenções ou reduções para particulares:

Veículos 100% elétricos

• Isenção do pagamento do ISV (Imposto sobre veículos) – (alínea a) do n.º 2 do artigo 2º, do Anexo I do Código do Imposto Sobre Veículos;
• Isenção do pagamento do IUC (Imposto Único de Circulação) – (alínea e) do n.º 1 do artigo 5º, do Anexo II do Código do Imposto Sobre Veículos). 

Veículos Híbridos 

• Redução de 75% do ISV para veículos híbridos plug-in que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 quilómetros e emissões oficiais inferiores a 50 gCO2/km (n.º 1 do artigo 8º, do Anexo I do Código do Imposto Sobre Veículos).
• Redução de 40% do ISV para veículos híbridos que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 km e emissões oficiais inferiores a 50 gCO2/km (n.º 1 do artigo 8º, do Anexo I do Código do Imposto Sobre Veículos).

No caso das empresas, mantêm-se as seguintes isenções ou reduções:

Veículos 100% Elétricos 

• Isenção de Tributação Autónoma (n.º 3 do artigo 88º do Código do IRC); 
• Isenção do pagamento do ISV (alínea a) do n.º 2 do artigo 2º, do Anexo I do Código do Imposto Sobre Veículos); 
• Isenção do pagamento do IUC (alínea e) do n.º 1 do artigo 5º, do Anexo II do Código do Imposto Sobre Veículos); 
• Dedução da totalidade do IVA associado às despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação e à transformação em viaturas elétricas ou híbridas plug-in, de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas elétricas ou híbridas plug-in, quando consideradas viaturas de turismo, cujo custo de aquisição não exceda 62 500 (euro). (alínea f) do n.º 2 do artigo 21º do Código do IVA, com o valor definido pelo nº 4 do artigo 1.º da Portaria n.º 467/2010, de 7 de julho, alterada pela Lei nº 82-D/2014 de 31 de dezembro).
• Dedução da totalidade do IVA associado a despesas respeitantes a eletricidade utilizada em viaturas elétricas ou híbridas plug-in (alínea h) do n.º 2 do Artigo 21º do código do IVA).
• São aceites como gastos as depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor de reavaliação até ao valor de 62.500€ (alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IRC, com o valor definido pelo nº 4 do artigo 1.º da Portaria n.º 467/2010, de 7 de julho, alterada pela Lei nº 82-D/2014 de 31 de dezembro).

Veículos Híbridos 

• As taxas de Tributação Autónoma aplicáveis sobre os encargos com veículos híbridos plug-in que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 km e emissões oficiais inferiores a 50 gCO2/km são de (n.º 18 do artigo 88º do Código do IRC):
  • 5 %, para viaturas com um custo de aquisição inferior a 27 500 (euro);
  • 10 %, para viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a 27 500 (euro) e inferior a 35 000 (euro);
  • 17,5 %, para viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a (euro) 35 000.
• Redução de 75% do ISV para veículos híbridos plug-in que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 quilómetros e emissões oficiais inferiores a 50 gCO2/km (n.º 1 do artigo 8º, do Anexo I do Código do Imposto Sobre Veículos).
• Redução de 40% do ISV para veículos híbridos que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 km e emissões oficiais inferiores a 50 gCO2/km (n.º 1 do artigo 8º, do Anexo I do Código do Imposto Sobre Veículos).
• Dedução da totalidade do IVA associado às despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação e à transformação em viaturas elétricas ou híbridas plug-in, de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas elétricas ou híbridas plug-in, quando consideradas viaturas de turismo, cujo custo de aquisição não exceda 50 000 (euro). (alínea f) do n.º 2 do artigo 21º do Código do IVA, com o valor definido pelo nº 4 do artigo 1.º da Portaria n.º 467/2010, de 7 de julho, alterada pela Lei nº 82-D/2014 de 31 de dezembro).
• Dedução da totalidade do IVA associado a despesas respeitantes a eletricidade utilizada em viaturas elétricas ou híbridas plug-in (alínea h) do n.º 2 do Artigo 21º do código do IVA).
• São aceites como gastos as depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor de reavaliação até ao valor de 50.000 € (alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IRC, com o valor definido pelo nº 4 do artigo 1.º da Portaria n.º 467/2010, de 7 de julho, alterada pela Lei nº 82-D/2014 de 31 de dezembro).