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DECRETO-LEI N.º 90/2014
DECRETO-LEI N.º 90/2014
DECRETO-LEI N.º 90_2014.pdf
Versão 1.9 Aprovado- Tipo de documento
- Documento com tradução
- Extensão
- Tamanho
- 542 KB
- Modificado
- 22-01-2024 15:05 by Helena Simão
- Criado
- 26-01-2021 16:07 by Rita Marçal
- Data de validade
- Nunca Expirar
- Data de Revisão
- Nunca Rever
- Localização
- Nacional
- Classificações
-
- Descrição
- Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica.
- Categorias
- Legislação Nacional
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Versão 1.9Por Helena Simão, em 22-01-2024 15:05Sem Registo de Alterações
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Versão 1.8Por Helena Simão, em 22-01-2024 11:10Sem Registo de Alterações
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Versão 1.7Por Helena Simão, em 05-04-2021 10:34Sem Registo de Alterações
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Versão 1.6Por system system, em 05-04-2021 9:21Sem Registo de Alterações
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Versão 1.5Por Rita Marçal, em 17-03-2021 17:32Sem Registo de Alterações
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Versão 1.4Por Rita Marçal, em 02-03-2021 15:24Sem Registo de Alterações
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Versão 1.3Por Catarina Antão, em 27-01-2021 18:18Sem Registo de Alterações
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Versão 1.2Por Rita Marçal, em 26-01-2021 16:13Sem Registo de Alterações
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Versão 1.1Por Rita Marçal, em 26-01-2021 16:07Sem Registo de Alterações
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Versão 1.0Por Rita Marçal, em 26-01-2021 16:07Sem Registo de Alterações
