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Nacional

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Nº de Itens
18
Criado Por
Rita Marçal
Localização
Legislação
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Documentos
Consolidação Decreto-Lei n.º 39_2010 - Diário da República n.º 80_2010, Série I de 2010-04-26
19 dias atrás por Carolina Pereira
Aprovado
PORTARIA N.º 231/2016
1 Ano atrás por Helena Simão
Aprovado
PORTARIA N.º 222/2016
1 Ano atrás por Helena Simão
Aprovado
PORTARIA N.º 221/2016
1 Ano atrás por Helena Simão
Aprovado
PORTARIA N.º 220/2016
1 Ano atrás por Helena Simão
Aprovado
PORTARIA N.º 252/2015
1 Ano atrás por Helena Simão
Aprovado
PORTARIA N.º 241/2015
1 Ano atrás por Helena Simão
Aprovado
PORTARIA N.º 240/2015
1 Ano atrás por Helena Simão
Aprovado
DESPACHO N.º 8809/2015
1 Ano atrás por Helena Simão
Aprovado
DECRETO-LEI N.º 90/2014
1 Ano atrás por Helena Simão
Aprovado
DESPACHO N.º 115/2013
1 Ano atrás por Helena Simão
Aprovado
DECRETO-Lei N.º 170/2012
1 Ano atrás por Helena Simão
Aprovado
PORTARIA N.º 173/2011
1 Ano atrás por Helena Simão
Aprovado
PORTARIA N.º 180/2011
1 Ano atrás por Helena Simão
Aprovado
DESPACHO N.º 2288/2015
1 Ano atrás por Helena Simão
Aprovado
DESPACHO N.º 9220/2013
1 Ano atrás por Helena Simão
Aprovado
DECRETO-LEI N.º 60/2017
1 Ano atrás por Helena Simão
Aprovado
RCM N.º 49/2016
1 Ano atrás por Helena Simão
Aprovado
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