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PORTARIA N.º 222/2016
PORTARIA N.º 222/2016
PORTARIA N.º 222_2016.pdf
Versão 1.9 AprovadoRita Marçal
Proprietário
- Tipo de documento
- Documento com tradução
- Extensão
- Tamanho
- 151 KB
- Modificado
- 22-01-2024 15:06 by Helena Simão
- Criado
- 26-01-2021 16:06 by Rita Marçal
- Data de validade
- Nunca Expirar
- Data de Revisão
- Nunca Rever
- Localização
- Nacional
- Classificações
-
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- Descrição
- Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público, nomeadamente quando estejam em causa áreas integradas no domínimo hídrico.
- Categorias
- Legislação Nacional
-
Versão 1.9Por Helena Simão, em 22-01-2024 15:06Sem Registo de Alterações
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Versão 1.8Por Helena Simão, em 22-01-2024 11:12Sem Registo de Alterações
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Versão 1.7Por Helena Simão, em 05-04-2021 10:32Sem Registo de Alterações
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Versão 1.6Por Helena Simão, em 05-04-2021 10:32Sem Registo de Alterações
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Versão 1.5Por system system, em 05-04-2021 9:19Sem Registo de Alterações
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Versão 1.4Por Rita Marçal, em 17-03-2021 17:31Sem Registo de Alterações
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Versão 1.3Por Rita Marçal, em 02-03-2021 15:19Sem Registo de Alterações
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Versão 1.2Por Catarina Antão, em 27-01-2021 18:15Sem Registo de Alterações
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Versão 1.1Por Rita Marçal, em 26-01-2021 16:09Sem Registo de Alterações
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Versão 1.0Por Rita Marçal, em 26-01-2021 16:06Sem Registo de Alterações
