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PORTARIA N.º 231/2016
PORTARIA N.º 231/2016
PORTARIA N.º 231_2016.pdf
Versão 1.7 Aprovado- Tipo de documento
- Documento com tradução
- Extensão
- Tamanho
- 165 KB
- Modificado
- 22-01-2024 15:07 by Helena Simão
- Criado
- 26-01-2021 16:06 by Rita Marçal
- Data de validade
- Nunca Expirar
- Data de Revisão
- Nunca Rever
- Localização
- Nacional
- Classificações
-
- Descrição
- Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica.
- Categorias
- Legislação Nacional
-
Versão 1.7Por Helena Simão, em 22-01-2024 15:07Sem Registo de Alterações
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Versão 1.6Por Helena Simão, em 22-01-2024 11:12Sem Registo de Alterações
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Versão 1.5Por Helena Simão, em 05-04-2021 10:33Sem Registo de Alterações
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Versão 1.4Por system system, em 05-04-2021 9:19Sem Registo de Alterações
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Versão 1.3Por Rita Marçal, em 17-03-2021 17:31Sem Registo de Alterações
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Versão 1.2Por Rita Marçal, em 27-01-2021 18:13Sem Registo de Alterações
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Versão 1.1Por Rita Marçal, em 26-01-2021 16:09Sem Registo de Alterações
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Versão 1.0Por Rita Marçal, em 26-01-2021 16:06Sem Registo de Alterações
