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DECRETO-Lei N.º 170/2012
DECRETO-Lei N.º 170/2012
DECRETO-Lei N.º 170_2012.pdf
Versão 1.9 Aprovado- Tipo de documento
- Documento com tradução
- Extensão
- Tamanho
- 510 KB
- Modificado
- 22-01-2024 15:04 by Helena Simão
- Criado
- 02-03-2021 15:14 by Rita Marçal
- Data de validade
- Nunca Expirar
- Data de Revisão
- Nunca Rever
- Localização
- Nacional
- Classificações
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- Descrição
- Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica.
- Categorias
- Legislação Nacional
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Versão 1.9Por Helena Simão, em 22-01-2024 15:04Sem Registo de Alterações
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Versão 1.8Por Helena Simão, em 22-01-2024 11:10Sem Registo de Alterações
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Versão 1.7Por Helena Simão, em 05-04-2021 10:33Sem Registo de Alterações
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Versão 1.6Por system system, em 05-04-2021 9:20Sem Registo de Alterações
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Versão 1.5Por Rita Marçal, em 17-03-2021 17:53Sem Registo de Alterações
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Versão 1.4Por Rita Marçal, em 17-03-2021 17:31Sem Registo de Alterações
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Versão 1.3Por Rita Marçal, em 16-03-2021 12:57Sem Registo de Alterações
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Versão 1.2Por Rita Marçal, em 02-03-2021 15:41Sem Registo de Alterações
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Versão 1.1Por Rita Marçal, em 02-03-2021 15:28Sem Registo de Alterações
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Versão 1.0Por Rita Marçal, em 02-03-2021 15:14Sem Registo de Alterações
