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DECRETO-LEI N.º 39/2010
DECRETO-LEI N.º 39/2010
DECRETO-LEI N.º 39_2010.pdf
Versão 1.7 Aprovado- Tipo de documento
- Documento com tradução
- Extensão
- Tamanho
- 314 KB
- Modificado
- 22-01-2024 15:15 by Helena Simão
- Criado
- 17-03-2021 16:59 by Rita Marçal
- Data de validade
- Nunca Expirar
- Data de Revisão
- Nunca Rever
- Localização
- Histórico
- Classificações
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- Descrição
- Regula a organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica e procede ao estabelecimento de uma rede piloto de mobilidade elétrica e à regulação de incentivos à utilização de veículos elétricos.
- Categorias
- Histórico de Legislação
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Versão 1.7Por Helena Simão, em 22-01-2024 15:15Sem Registo de Alterações
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Versão 1.6Por Helena Simão, em 22-01-2024 15:12Sem Registo de Alterações
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Versão 1.5Por Helena Simão, em 05-04-2021 16:01Sem Registo de Alterações
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Versão 1.4Por system system, em 05-04-2021 9:10Sem Registo de Alterações
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Versão 1.3Por Helena Simão, em 18-03-2021 12:49Sem Registo de Alterações
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Versão 1.2Por Rita Marçal, em 17-03-2021 17:17Sem Registo de Alterações
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Versão 1.1Por Rita Marçal, em 17-03-2021 16:59Sem Registo de Alterações
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Versão 1.0Por Rita Marçal, em 17-03-2021 16:59Sem Registo de Alterações
