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PORTARIA N.º 1202/2010
PORTARIA N.º 1202/2010
PORTARIA N.º 1202_2010.pdf
Versão 1.8 Aprovado- Tipo de documento
- Documento com tradução
- Extensão
- Tamanho
- 201 KB
- Modificado
- 22-01-2024 15:15 by Helena Simão
- Criado
- 02-03-2021 15:14 by Rita Marçal
- Data de validade
- Nunca Expirar
- Data de Revisão
- Nunca Rever
- Localização
- Histórico
- Classificações
-
- Descrição
- Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público.
- Categorias
- Histórico de Legislação
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Versão 1.8Por Helena Simão, em 22-01-2024 15:15Sem Registo de Alterações
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Versão 1.7Por Helena Simão, em 22-01-2024 15:13Sem Registo de Alterações
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Versão 1.6Por Helena Simão, em 05-04-2021 15:57Sem Registo de Alterações
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Versão 1.5Por system system, em 05-04-2021 9:09Sem Registo de Alterações
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Versão 1.4Por Rita Marçal, em 17-03-2021 17:35Sem Registo de Alterações
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Versão 1.3Por Rita Marçal, em 16-03-2021 12:56Sem Registo de Alterações
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Versão 1.2Por Rita Marçal, em 02-03-2021 15:42Sem Registo de Alterações
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Versão 1.1Por Rita Marçal, em 02-03-2021 15:32Sem Registo de Alterações
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Versão 1.0Por Rita Marçal, em 02-03-2021 15:14Sem Registo de Alterações
