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PORTARIA N.º 222/2016
PORTARIA N.º 222/2016
PORTARIA N.º 222_2016.pdf
Version 1.9 Approved- Document Type
- Documento com tradução
- Extension
- Size
- 151 KB
- Modified
- 1/22/24 3:06 PM by Helena Simão
- Created
- 1/26/21 4:06 PM by Rita Marçal
- Expiration Date
- Never Expire
- Review Date
- Never Review
- Location
- Nacional
- Ratings
-
- Description
- Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público, nomeadamente quando estejam em causa áreas integradas no domínimo hídrico.
- Categories
- Legislação Nacional
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Version 1.9By Helena Simão, on 1/22/24 3:06 PMNo Change Log
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Version 1.8By Helena Simão, on 1/22/24 11:12 AMNo Change Log
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Version 1.7By Helena Simão, on 4/5/21 10:32 AMNo Change Log
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Version 1.6By Helena Simão, on 4/5/21 10:32 AMNo Change Log
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Version 1.4By Rita Marçal, on 3/17/21 5:31 PMNo Change Log
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Version 1.3By Rita Marçal, on 3/2/21 3:19 PMNo Change Log
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Version 1.2By Catarina Antão, on 1/27/21 6:15 PMNo Change Log
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Version 1.1By Rita Marçal, on 1/26/21 4:09 PMNo Change Log
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Version 1.0By Rita Marçal, on 1/26/21 4:06 PMNo Change Log
