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Legislação Nacional e Europeia

Nesta página, encontrará toda a legislação, nacional e europeia, relacionada com a mobilidade elétrica.
Consulte aqui todas as Resoluções de Conselho de Ministros, os Decreto-Lei, as Portarias e Despachos que regulam o setor, assim como o Regulamento da Mobilidade Elétrica.

DECRETO-LEI N.º 39/2010

Regula a organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica e procede ao estabelecimento de uma rede piloto de mobilidade elétrica e à regulação de incentivos à utilização de veículos elétricos. Pode consultar aqui a sua versão atual.

Quadros Síntese

Apresentamos os quadros síntese do regime jurídico aplicável à operação de pontos de carregamento: 

  • Em função da entidade (OPC ou DPC)


 

  • Em função do tipo de acesso ao ponto de carregamento (público ou privado)


 

REGULAMENTO N.º 103/2021

O Regulamento da Mobilidade Elétrica foi aprovado pelo Regulamento n.º 854/2019, de 4 de novembro, e alterado pelo Regulamento n.º 103/2021, de 1 de fevereiro. Pode consultar aqui a versão consolidada.

Regulamentos e Diretivas

ERSE

O RME foi aprovado pelo Regulamento n.º 854/2019, de 4 de novembro, e alterado pelo Regulamento n.º 103/2021, de 1 de fevereiro. Pode consultar aqui a versão consolidada.

A Diretiva n.º 8/2020 completa o RME aprovando as condições gerais do contrato de adesão à rede de mobilidade elétrica e a metodologia de cálculo das garantias a prestar junto da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica.

O RME detalha o processo de determinação dos proveitos e define a estrutura e a metodologia de cálculo das tarifas reguladas aplicáveis à mobilidade elétrica, nomeadamente as tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica (EGME). 

A Diretiva n.º 6/2021 aprova os proveitos e as tarifas da EGME, as quais são aplicáveis aos Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME), aos Operadores de Pontos de Carregamento (OPC) e aos Detentores de Pontos de Carregamento (DPC) de acesso privativo, para o período compreendido entre 1 de maio de 2021 e 31 de dezembro de 2021. Este período resulta da aplicação do Artigo 104.º do RME, em face da data de receção da informação relevante em novembro de 2020, no respeito pelos procedimentos e prazos de consulta. 

Consulte as Tarifas e Proveitos da EGME para 2021, bem como as Tarifas e Preços para a Energia Elétrica e Outros Serviços.
 

Legislação Nacional

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  • DECRETO-LEI N.º 60/2017 - Estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, a fim de minimizar a dependência em relação ao petróleo e de atenuar o impacto ambiental dos transportes.
  • DECRETO-LEI N.º 90/2014 - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica.
  • DECRETO-Lei N.º 170/2012 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica.
  • PORTARIA N.º 231/2016 - Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica.
  • PORTARIA N.º 222/2016 - Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público, nomeadamente quando estejam em causa áreas integradas no domínio hídrico.
  • PORTARIA N.º 221/2016 - Estabelece as regras aplicáveis à instalação e funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos, bem como as regras aplicáveis à instalação e funcionamento dos pontos de carrega- mento devem cumprir obrigatoriamente com os requisitos técnicos e funcionais previstos para os contadores inteligentes.
  • PORTARIA N.º 220/2016 - Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas, que disponham de locais de estacionamento abrangidos.
  • PORTARIA N.º 252/2015 - Estabelece as normas técnicas para instalação e funcionamento de pontos de carregamento normal em edifícios e outras operações urbanísticas.
  • PORTARIA N.º 241/2015 - Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respetivo requerimento.
  • PORTARIA N.º 240/2015 - Fixa o valor das taxas devidas pela apreciação do pedido, e efetivação, do registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, pela emissão da licença de operação de pontos de carregamento e pela realização das inspeções periódicas.
  • RCM N.º 49/2016 - Atribui à MOBI.E, S.A. as competências para assegurar as decisões de nível operacional e de relocalização, sobre todos os postos de carregamento sujeitos ao estatuto de rede piloto. Determina a conclusão da 1ª fase da Rede Piloto Mobi.E e lança a 2ª fase destinada à expansão a todos os municípios.
  • DESPACHO N.º 8809/2015 - Integra o Plano de Acão para a Mobilidade Elétrica, as localizações dos postos de carregamento rápido e normal, da fase piloto da rede MOBI.E, ainda por instalar e transmissão temporária da titularidade desses pontos de carregamento da rede piloto da mobilidade elétrica e dos já instalados para a entidade gestora da rede de mobilidade elétrica.
  • DESPACHO N.º 2288/2015 - Prorroga, até 11 de junho de 2015, o exercício da atividade da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica pela sociedade indicada no n.º 10 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho.
  • DESPACHO N.º 9220/2013 - Revisão do Programa para a Mobilidade Elétrica.
  • DESPACHO N.º 115/2013 - Prorrogação da fase piloto do Programa para a Mobilidade Elétrica.

Legislação Europeia

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  • DIRETIVA 2014/94/UE - Estabelece um quadro comum de medidas aplicáveis à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos na União, a fim de minimizar a dependência em relação ao petróleo e de atenuar o impacto ambiental dos transportes.

Histórico de Legislação

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  • RME 879/2015 - Estabelece disposições aplicáveis ao exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica abrangidas pela regulação da ERSE, bem como às obrigações relativas às matérias de qualidade de serviço e de prestação de informação, que impendem sobre os intervenientes e as atividades que integram a rede de mobilidade elétrica.
  • DECRETO-LEI N.º 39/2010 - Regula a organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica e procede ao estabelecimento de uma rede piloto de mobilidade elétrica e à regulação de incentivos à utilização de veículos elétricos.
  • PORTARIA N.º 180/2011 - Regula os termos e condições essenciais da remuneração da atividade de operação de pontos de carregamento.
  • PORTARIA N.º 173/2011 - Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da atividade de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica.
  • PORTARIA No 1232/2010 - Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas.
  • PORTARIA N.º 1202/2010 - Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público.
  • PORTARIA No 1201/2010 - Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica.
  • PORTARIA No 456/2010 - Estabelece os requisitos técnicos e financeiros a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respetivo requerimento.